Associação Sergipana de Supermercados

quinta-feira, 24 de Maio de 2018

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Informes Jurídicos

Feriado Religioso

 

 

A Associação Sergipana de Supermercados (Ases) informa que no dia 08 de dezembro, feriado municipal em Aracaju, no qual se comemora a padroeira da cidade, Nossa Senhora da Conceição, os supermercados da capital podem funcionar.

 

A liberação de abertura no feriado foi concedida através das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho dos Supermercados que autoriza o funcionamento do comércio varejista de gêneros alimentícios em geral em dois feriados municipais, sendo um de natureza religiosa e o outro aniversário da cidade. 

 

Os supermercados que optarem pelo funcionamento nessa data devem cumprir com as obrigações legais previstas da CCT, que rege o pagamento do prêmio nos feriados. Este será no valor de R$34,00 para quem recebe até R$1.005,00, e para quem receber acima de R$1.005,00, o valor pago será 1/30 (um trinta avos) calculado sobre o salário base percebido pelo empregado no mês anterior.

 

O pagamento deve ser feito no final do expediente, não cabendo qualquer incidência legal, sem prejuízo do pagamento pelas horas laboradas nestes dias de feriados acrescidas de 100% (dobra), além dos vales transportes e refeições fornecidas gratuitamente pelo empregador, sem direito a folga compensatória pelo trabalho em tais feriados. Ressalvada a garantia de repouso semanal remunerado, na forma da lei.

 

Jornalista Responsável
Emilly Moura
Assessora de Imprensa - Ases
DRT: 1915/Se

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