Publicado no Diário da Justiça de Sergipe em sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Cliente: THIAGO DE MELO CABRALOAB: 3801Diário: DJSEÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇAProcesso: 201400104483Disponibilização: 17/01/2019Vara: CONSTA NA PUBLICAÇÃOComarca: ARACAJUPublicação: 18/01/2019Página: 0 a 0Edição: 5061

SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO - PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO. ACORDÃO........: 25063/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201400104483 RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO AUTOR - ASES - ASSOCAICAO SERGIPANA DOS SUPERMERCADOS ADVOGADO - THIAGO DE MELO CABRAL - OAB: 3801/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JOÃO BATISTA REGO DE AMORIM - OAB: 5667-P-/SE INTERESSADO - CAMARA DE VEREADORES DE ARACAJU ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 3.298/2005 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR UM EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO NESTA ADI DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO ART.194, §1º, DO RITJSE, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº201700101596 - MATÉRIA AFETA AO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA IMPOSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL NESSE SENTIDO O ARTIGO 18 E 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL JURISPRIDÊNCIA PÁTRIA NESSE SENTIDO DECISÃO DE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ARE 642.202/RS COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC POR MAIORIA.- CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS POR SUPERMERCADOS OU SIMILARES. (ARE 642.202-RS DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, DJE 12.11.2012) CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.298/05, COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.