Notícias Jurídicas ASES
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Lei do Empacotador é inconstitucional
O tribunal de justiça julgou como inconstitucional a Lei Municipal nº 3.298/2015 que institui a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem à disposição do consumidor um empacotar para cada caixa.
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Cesta Básica
Sefaz inclui pescados como item integrante da cesta básica
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Reforma Trabalhista
Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias
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Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto
Para impedir os descontos, o decreto revoga dois trechos de regulamentação da gestão das consignações em folha de pagamento do Poder Executivo Federal e confirma determinação da Medida Provisória 873.
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CCT SUPERMERCADOS
Fechada Convenção Coletiva de Trabalho dos Supermercados 2019
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Fechado!
Supermercados fecham na quarta, 1º de maio
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Venda de remédios em Supermercados
Medida Provisória da Liberdade Econômica vai liberar venda de remédios em supermercados
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Lei que proíbe sacolas plásticas começou a valer no Rio
Os supermercados do Rio de Janeiro estarão proibidos, desde o dia 26, de oferecer sacos ou sacolas plásticas descartáveis aos clientes. De acordo com a Lei Estadual nº 8.006/18, publicada no dia 25 de junho do ano passado, os estabelecimentos deverão oferecer sacolas confeccionadas com materiais recicláveis ou biodegradáveis.
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Edital de Convocação
O Presidente da Ases CONVOCA todos os sócios para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá no dia 30.07.2019, às 16h, na sede da entidade. Na pauta consta a Deliberação do Termo de cooperação relativo a campanha publicitária socioambiental envolvendo o consumo consciente e racional de sacolas plasticas
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Supermercados devem fechar dia 7/09
A Associação Sergipana de Supermercados informa que no dia da Independência do Brasil, 7 de setembro, as lojas do varejo supermercadista de todo o estado estarão fechadas.
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12 de outubro
A Associação Sergipana de Supermercados (Ases) informa que o comércio varejista de gêneros alimentícios em Sergipe tem permissão de funcionamento no dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, comemorado em 12 de outubro, sábado.
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MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União
O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.
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Cigarro pode ser vendido com preço diferente da tabela?
Não. De acordo com o artigo 220 do Decreto nº 7.212/2010, cumpre aos fabricantes de cigarro assegurar que os preços de venda a varejo e a data de sua entrada em vigor sejam divulgados ao consumidor por meio de tabela informativa, identificada pelo símbolo do fabricante.