Notícias Jurídicas ASES
Lei do Empacotador é inconstitucional
O tribunal de justiça julgou como inconstitucional a Lei Municipal nº 3.298/2015 que institui a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem à disposição do consumidor um empacotar para cada caixa.
Cesta Básica
Sefaz inclui pescados como item integrante da cesta básica
Reforma Trabalhista
Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias
Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto
Para impedir os descontos, o decreto revoga dois trechos de regulamentação da gestão das consignações em folha de pagamento do Poder Executivo Federal e confirma determinação da Medida Provisória 873.
CCT SUPERMERCADOS
Fechada Convenção Coletiva de Trabalho dos Supermercados 2019
Fechado!
Supermercados fecham na quarta, 1º de maio
Venda de remédios em Supermercados
Medida Provisória da Liberdade Econômica vai liberar venda de remédios em supermercados
Lei que proíbe sacolas plásticas começou a valer no Rio
Os supermercados do Rio de Janeiro estarão proibidos, desde o dia 26, de oferecer sacos ou sacolas plásticas descartáveis aos clientes. De acordo com a Lei Estadual nº 8.006/18, publicada no dia 25 de junho do ano passado, os estabelecimentos deverão oferecer sacolas confeccionadas com materiais recicláveis ou biodegradáveis.
Edital de Convocação
O Presidente da Ases CONVOCA todos os sócios para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá no dia 30.07.2019, às 16h, na sede da entidade. Na pauta consta a Deliberação do Termo de cooperação relativo a campanha publicitária socioambiental envolvendo o consumo consciente e racional de sacolas plasticas
Supermercados devem fechar dia 7/09
A Associação Sergipana de Supermercados informa que no dia da Independência do Brasil, 7 de setembro, as lojas do varejo supermercadista de todo o estado estarão fechadas.
12 de outubro
A Associação Sergipana de Supermercados (Ases) informa que o comércio varejista de gêneros alimentícios em Sergipe tem permissão de funcionamento no dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, comemorado em 12 de outubro, sábado.
MP extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União
O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União, e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.
Cigarro pode ser vendido com preço diferente da tabela?
Não. De acordo com o artigo 220 do Decreto nº 7.212/2010, cumpre aos fabricantes de cigarro assegurar que os preços de venda a varejo e a data de sua entrada em vigor sejam divulgados ao consumidor por meio de tabela informativa, identificada pelo símbolo do fabricante.